AREsp 2662309 - DECISAO

AREsp 2662309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a reforma com base em fatos e causas de pedir constantes nos autos (prática de usura e adimplemento comprovado), legitimando a apreciação feita em grau de apelação, e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usura, Embargos À Execução, Princípio Da Adstrição (congruência), Supressão De Instância, Prova Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Título Extrajudicial Usura Embargos À Execução Princípio Da Adstrição (congruência) Supressão De Instância Prova Pericial +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da adstrição/congruência e vedação à decisão extra petita)
  2. 2 Supressão de instância pelo Tribunal a quo ao apreciar matéria não discutida em 1º grau
  3. 3 Configuração de usura e adimplemento da obrigação originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a reforma com base em fatos e causas de pedir constantes nos autos (prática de usura e adimplemento comprovado), legitimando a apreciação feita em grau de apelação, e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).