AREsp 2775492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o colegiado examinou e decidiu que a prisão em via pública com arma e quantia em dinheiro não constitui, por si só, fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado, ante a ausência de elementos concretos e objetivos vinculando o domicílio ao crime, configurando a diligência como busca especulativa ('fishing expedition'); ademais, os embargos buscavam reabrir discussão de mérito e obter prequestionamento constitucional, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usura, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Prequestionamento
Penal Processual Penal Usura Violação De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Pescaria Probatória (fishing Expedition) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado após prisão em via pública
  2. 2 Se a prisão com arma de fogo e quantia em dinheiro constitui fundada razão para busca domiciliar
  3. 3 Se o acórdão embargado padeceu de omissão quanto à ponderação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o colegiado examinou e decidiu que a prisão em via pública com arma e quantia em dinheiro não constitui, por si só, fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado, ante a ausência de elementos concretos e objetivos vinculando o domicílio ao crime, configurando a diligência como busca especulativa ('fishing expedition'); ademais, os embargos buscavam reabrir discussão de mérito e obter prequestionamento constitucional, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator