REsp 1852897 - ACORDAO

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Não há nulidade na instauração do inquérito pelo MP/RS diante da participação da Corregedoria e da ausência de demonstração de prejuízo; a condenação foi mantida por respaldar-se em provas judicializadas e em interceptações telefônicas irrepetíveis, não violando o art.155 do CPP; questões de fato (tipicidade do embaraço e perdimento de bens) não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento do art.384 do CPP; a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada, não obrigando aumento de 1/6 por vetorial; contudo, por provimento do recurso especial do corréu quanto à aplicação indevida de frações na continuidade delitiva, seus efeitos...

Parties
Agravante: OMAR SENA ABUD; Corréu: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Usura, Embargo À Investigação De Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Mutatio Libelli, Crime Continuado
Penal Processo Penal Usura Embargo À Investigação De Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Interceptação Telefônica Prequestionamento +2 more

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Parties

OMAR SENA ABUD

Agravante

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do inquérito por instauração pelo Ministério Público em vez da Corregedoria (art.2º, §7º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Valoração de elementos produzidos na fase inquisitorial e aplicação do art.155 do CPP
  3. 3 Tipicidade do art.2º, §1º, da Lei 12.850/2013 (embaraço à investigação)

Ratio Decidendi

Não há nulidade na instauração do inquérito pelo MP/RS diante da participação da Corregedoria e da ausência de demonstração de prejuízo; a condenação foi mantida por respaldar-se em provas judicializadas e em interceptações telefônicas irrepetíveis, não violando o art.155 do CPP; questões de fato (tipicidade do embaraço e perdimento de bens) não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento do art.384 do CPP; a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada, não obrigando aumento de 1/6 por vetorial; contudo, por provimento do recurso especial do corréu quanto à aplicação indevida de frações na continuidade delitiva, seus efeitos...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixar, em relação ao crime de usura, a pena de OMAR SENA ABUD em 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção e 50 dias-multa
  • Estender ao agravante os efeitos do provimento do recurso especial do corréu LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES, nos termos do art. 580 do CPP