AREsp 2565846 - DECISAO

AREsp 2565846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, apesar de reconhecida irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, extratos bancários, autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais e quebras de sigilo) que demonstraram materialidade e autoria, de modo que a anulação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUAN D LUCA ANUNCIACAO MOUZINHO; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Usura Pecuniária, Retenção De Cartão Magnético De Idoso (art. 104, Lei 10.741/2003), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prescrição (art. 111, III E Art. 109, V, Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Usura Pecuniária Retenção De Cartão Magnético De Idoso (art. 104, Lei 10.741/2003) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prescrição (art. 111, III E Art. 109, V, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN D LUCA ANUNCIACAO MOUZINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova e possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, apesar de reconhecida irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, extratos bancários, autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais e quebras de sigilo) que demonstraram materialidade e autoria, de modo que a anulação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.