AREsp 2565846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base no entendimento de que as instâncias ordinárias fundamentadamente constatavam materialidade e autoria por meio de diverso conjunto probatório, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MEIRELES MOUZINHO; Apelante: Neirinaldo Meireles Mousinho; Apelante: Luan Dluca Anunciação Mouzinho; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Usura Pecuniária, Retenção De Cartão Magnético De Idoso, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Usura Pecuniária Retenção De Cartão Magnético De Idoso Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prescrição Reconhecimento Pessoal Fotográfico +2 more

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Parties

LUIS CARLOS MEIRELES MOUZINHO

Agravante

Neirinaldo Meireles Mousinho

Apelante

Luan Dluca Anunciação Mouzinho

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prescrição do crime previsto no art. 104 da Lei 10.741/2003 (crime permanente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base no entendimento de que as instâncias ordinárias fundamentadamente constatavam materialidade e autoria por meio de diverso conjunto probatório, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.