REsp 1931758 - DECISAO

REsp 1931758 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBSON MAURY BOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Usurpação, Nulidade Processual, Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Usurpação Nulidade Processual Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MAURY BOZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal diante de alegada falta de oferecimento da suspensão condicional do processo
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)