HC 953242 - DECISAO

HC 953242 - DECISAO

Houve superação da Súmula 691/STF em razão da excepcionalidade do caso: outras medidas assecuratórias já haviam sido adotadas (busca e apreensão, suspensão de atividade da empresa, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilo), o agente é primário, os delitos são sem violência ou grave ameaça, e não há evidência de risco real e concreto à instrução processual ou à sociedade pela permanência em liberdade; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Andrei Giometti Sandoval Santos; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido deferido para reconsiderar a decisão impugnada, processar o habeas corpus e conceder liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, superando a Súmula 691/STF.
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Comércio Ilegal De Minério, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Superação Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Usurpação De Bens Da União Comércio Ilegal De Minério Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +4 more

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Parties

Andrei Giometti Sandoval Santos

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso excepcional
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Falta de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Houve superação da Súmula 691/STF em razão da excepcionalidade do caso: outras medidas assecuratórias já haviam sido adotadas (busca e apreensão, suspensão de atividade da empresa, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilo), o agente é primário, os delitos são sem violência ou grave ameaça, e não há evidência de risco real e concreto à instrução processual ou à sociedade pela permanência em liberdade; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido para reconsiderar a decisão impugnada, processar o habeas corpus e conceder liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, superando a Súmula 691/STF.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de contato com quaisquer dos demais investigados (art. 319, III, do CPP)