AREsp 2209090 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a legislação permite julgamento monocrático de recurso inadmissível; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido subsidiário de diminuição da pena-base apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se in totum os fundamentos da decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (réu Na Origem): Mauro Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Garimpo Ilegal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Princípio Da Colegialidade E Julgamento Monocrático, Súmula 284/stf (indicação Genérica De Dispositivo), Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Processual Civil Usurpação De Bens Da União Garimpo Ilegal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Princípio Da Colegialidade E Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

Mauro Pereira dos Santos

Agravante (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a legislação permite julgamento monocrático de recurso inadmissível; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido subsidiário de diminuição da pena-base apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se in totum os fundamentos da decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática na integralidade.