AREsp 2209090 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mauro Pereira dos Santos contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 952): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa alega, inicialmente, a ocorrência de violação do princípio da colegialidade (fl. 962). No mérito, afirma que o pedido formulado não depende de novo delineamento dos contornos factuais, mas apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ (fl. 966). Sustenta, ainda, que manifestou insurgência específica quanto aos artigos de lei violados, inclusive em tópicos nominados, lançando em suas razões, os fundamentos de seu inconformismo e previsão legal que autoriza a análise por meio do recurso especial apresentado (fl. 968). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO De início, anoto que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois há disposição legal (art. 932, III, do CPC) e regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) que permite o julgamento monocrático do recurso inadmissível. Nesse sentido, confira-se: .. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 c/c com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.684.428/MG, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2021). Quanto ao mais, tenho que a decisão agravada deve ser mantida. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação defensiva com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Como afirmei monocraticamente, segundo consta dos autos, a conclusão no sentido da prática de atividade clandestina de garimpo (extração ilegal de diamantes), conduta essa imputada ao agravante e ao corréu, está calcada no acervo probatório produzido ao longo da instrução processual. É o que se constata a partir dos trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 735/737 - grifo nosso): .. Segundo os termos da denúncia, os réus desenvolveram atividade clandestina de garimpagem dentro da reserva indígena Aripuanã (TI Rossevelt), em Espigão do Oeste/RO, consistente na extração ilegal de diamantes. Ainda, consta da inicial que, após autorização judicial, uma equipe policial descolocou-se para o interior da terra indígena, por volta das 02h do dia 24/06/2016, ocasião em que encontraram diversos acampamentos de garimpeiros e maquinários destinados à extração mineral, bem como efetuaram a prisão dos réus. Da análise dos autos, vejo que os apelantes se limitam a reiterar as mesmas teses defensivas já apresentadas perante o juízo a quo, devidamente analisadas e afastadas pelo magistrado na sentença condenatória, que reconheceu a materialidade e a autoria quanto aos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal. A materialidade delitiva é indene de dúvidas. Nesse sentido: a) o auto de prisão em flagrante (fls. 02-B/03); b) depoimento dos agentes da polícia federal que participaram da operação garimpo em questão; c) declarações prestadas pelo réu Mauro Pereira dos Santos que, em esfera policial, reconheceu a prática da garimpagem de diamante na terra indígena. A autoria, em que pese a insistente negativa dos réus, também é induvidosa. Vejamos. Mauro Pereira Santos O contexto probatório dos autos é estreme de qualquer dúvida da participação delitiva do réu Mauro Pereira, pois ele foi surpreendido dentro do garimpo no interior da Reserva Indígena Parque do Aripuanã (TI Roosevelt), em Espigão do Oeste/RO. Demais, em sede policial, o acusado confessou a prática delitiva quando afirmou que estava na aludida reserva indígena com o intuito de garimpar diamantes, ocasião em que deu detalhes sobre o negócio, inclusive sobre a remuneração em forma de percentagem (fls. 08/09). E, muito embora tenha alterado a versão dos fatos quando ouvido em esfera judicial, é certo que a versão dada em esfera inquisitorial é a que mais se coaduna com o contexto probatório dos autos, sobretudo o auto de prisão em flagrante e as testemunhas ouvidas em juízo. Ao contrário do argumentado pela defesa, o fato de não ter sido encontrado em sua posse qualquer pedra de diamante não implica em sua absolvição, uma vez que o contexto dos autos é claro no sentido de que sua profissão habitual é a extração de minérios. Demais, como bem acentuado pela acusação, o fato de o acusado prestar mão de obra especializada torna típica sua conduta. Também não é a hipótese de reconhecimento de erro de tipo, pois está suficientemente claro que ele possuía consciência da ilicitude de sua permanência no garimpo, bem como tinha ciência das atividades ilícitas que estavam sendo desenvolvidas. Portanto, a condenação deve ser mantida. .. Da sentença, colhe-se que (fls. 508/512 - grifo nosso): .. No tocante à autora, ambas estão comprovadas. Começamos pela análise do réu Mauro Pereira dos Santos, que foi surpreendido em 24/06/2016, dentro da área de garimpo no interior da Reserva Indígena Parque do Aripuanã (TI Roosevelt), em Espigão do Oeste/RO. Conforme relatado pelo réu em seu interrogatório em sede policial, estava na área indígena com o intuito de garimpar diamantes: "QUE assume que estava no garimpo situado na terra indígena Aripuanã; QUE fazia 4 (quatro) dias que estava dormindo em barraca montada na terra indígena; QUE assume que estava no local praticando garimpagem de diamante; QUE foi autorizado pelos índios entrar na terra indígena e praticar garimpagem de diamante (os indígenas são : RONDON, JOÃO BRAVO, CANÁRIO, "dentre outros); QUE trabalha no garimpo no esquema da porcentagem; QUE os maquinários que utilizam para extração do minério são de propriedade dos indígenas (motor e canos); QUE os indígenas pagam trinta por cento do que for produzido pelos garimpeiros; QUE faz dois anos que frequenta o garimpo; QUE são os próprios indígenas que realizam a venda do diamante extraído; QUE não possui maquinário para a extração de minérios ; QUE estava no garimpo juntamente com Barriga Verde, Chicão e dois índios (Aparecida e outro que não sabe dizer o nome); QUE Barriga Verde também estava no garimpo junto com o interrogado há quatro dias; QUE já era conhecido de Barriga Verde de outros garimpos .. ." Em audiência designada para seu interrogatório em juízo, mudou a versão e asseverou que estava no garimpo apenas para consertar um motor. Explica que sua versão na fase de inquérito só foi declarada em razão da pressão a que foi submetido. Vejamos: "QUE foi encontrado no garimpo pois havia sido contratado para arrumar um motor; QUE trabalha há muitos anos como mecânico e tem renda de R$ 2.000,00 por mês; QUE o duplo homicídio pelo qual responde, cometido no ano de 2002, não tem relação com a atividade garimpeira pois o cometeu em legítima defesa na porta de sua casa; QUE sabia que a FUNAI tinha concedido autorização para exercer a atividade de garimpo; QUE foi arrumar o motor a mando do Canário e do Rondon; QUE conhece o outro réu apenas de vista; QUE foi pressionado pela Polícia, por isso falou que desempenhava garimpagem; QUE chegou apanhar da polícia; QUE no momento do flagrante não estava de posse de mineral e não estava operando nenhuma máquina; QUE na época dos homicídios estava colaborando com a Polícia Federal." O reviravolta da versão de Mauro não se sustenta frente a clareza do depoimento das testemunhas, os agentes da Polícia Federal, ouvidos em juízo. Vejamos: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MARCOS PAZ DE OLIVEIRA "QUE participou da operação no garimpo Lages; QUE os dois acusados estavam na área; QUE soube que Mauro não queria sair da terra indígena, que ameaçava outros índios e os garimpeiros; QUE em razão disso o delegado Flori os surpreendeu e os levou até a base de Pimenta Bueno; QUE no local tinha barracas, PCs, moto bombas e equipamentos para garimpagem; QUE é impossível qualquer pessoa entrar na área sem fazer um acordo com os índios; QUE no momento da prisão não foi encontrado nenhum mineral com os réus". TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NELSON MARÇAL FERREIRA "QUE participou da operação no garimpo Lages; QUE o acampamento era grande e por isso se dividiram em duas equipes; QUE na hora que deram voz de prisão a maioria dos garimpeiros fugiu; QUE os réus acabaram se entregando; QUE no local tinha muitas barracas, moto bombas e outros equipamentos utilizados pelos garimpeiros; QUE Lobão teria falado que os índios que o teriam chamado para participar lá; QUE não é possível adentrar na área sem a autorização de indígenas; QUE não conhece Barriga Verde; QUE no momento da prisão Mauro estava no acampamento, mas os levou até a máquina que ele operava que dava uns 100 m de distância". TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR "QUE comandou a operação no garimpo Lages; QUE a incursão foi realizada por terra diante da dificuldade de flagrar os garimpeiros com aeronaves; QUE havia no local maquinário pesado, uns cinco ou seis motores estacionários; QUE alguns garimpeiros fugiram, outros foram identificados mas não foram retirados do local diante da dificuldade de transportá-los; QUE Lobão e Barriga Verde foram conduzidos pois havia muita reclamação por parte dos indígenas de que os réus teimavam em não sair da área; QUE uma vez instalados na área os índios tem dificuldade de retirar as pessoas que se mostram mais violentas; QUE tinha informações não oficiais de que os réus exploravam diamantes na área indígena; QUE Lobão é um dos pioneiros do garimpo Roosevelt". As narrativas comprovam que o réu é um dos protagonistas na exploração de minério no local, sendo conhecido dos indígenas. Conforme asseverado pelo agente da Policia Federal Nelson Marçal Ferreira, no momento dá prisão Mauro teria mostrado a máquina que operava no garimpo. Da mesma forma o Delegado que comandou a operação relatou que havia muitas reclamações . dos indígenas de que os réus teimavam em não sair da área e que Mauro, também conhecido como Lobão, é pioneiro na exploração da área. Verifica-se que o réu alterou a versão do depoimento prestado em sede de inquérito, certamente instruído para tanto, para se furtar as consequências de seus atos, a evidenciar o desvalor de sua conduta não somente quando do cometimento da ação delituosa, mas também quando presente perante autoridade judiciária. O álibi defensivo do autor não convence. A exploração de diamantes não é tarefa que se faz sozinho. A multiplicidade de ações é enorme e exige empenho de uma equipe. Assim, é indiferente que cuidassem das máquinas ou não. São várias iniciativas conjuntas que encerram os verbos nucleares de "explorar matéria-prima pertencentes à União" e "extrair recursos minerais". A visão varejista de uma exploração com enxadecos e baldes não mais existe, senão na literatura dramatúrgica. Assim, é certo que o patrocinador das operações, os encarregados da infraestrutura, do abastecimento, das máquinas, até o "manejador da bateia, todos fracionam as várias tarefas em que se divide a ação de exploração e extração. Aliás, tão menos importante, em crimes desta espécie, o trabalho do peão, do garimpeiro que carrega sobre os ombros os sacos, porquanto a prática delituosa, como se sabe, é financiada pelo potencial da força do capital empregado, pessoas que dirigem as atividades e tiram maiores lucros da atividade ilícita explorando terceiros a seu mando. Dessa forma, pratica o réu a exploração e a extração de minerais, incidindo na prática das atividades descritas no núcleo penal. .. Nesse cenário, entendi que o acolhimento do pleito absolutório - fundado na tese de insuficiência probatória - demandaria o reexame da prova coligida, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova da materialidade delitiva implica a necessidade de reexame fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7 do STJ. 3. A questão relativa ao indulto natalino deverá ser formulada perante o juízo da execução, uma vez que não foi prequestionada. Ademais, há a vedação do benefício estabelecida no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, às penas restritivas de direitos, conforme a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.269.957/RN, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2023 - grifo nosso). No que se refere ao pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal por suposta violação do art. 59 do Código Penal, observei a deficiência de fundamentação, uma vez que a alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe 11/5/2022). Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/3/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 218.128/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013; AgInt no AREsp 1.534.811/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019 (AgInt no AREsp n. 1.021.814/MG, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/10/2021). Tenho, pois, que a defesa não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.