AREsp 1958952 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autónomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o de que o crime foi praticado por, no mínimo, seis anos, justificando a exasperação da pena-base — aplica-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BONALDO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usurpação De Bens Públicos Da União, Dosimetria, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Penal Penal Usurpação De Bens Públicos Da União Dosimetria Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

PAULO ROBERTO BONALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração do tempo de prática delitiva para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autónomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o de que o crime foi praticado por, no mínimo, seis anos, justificando a exasperação da pena-base — aplica-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.