Rcl 47085 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que não existe competência horizontal para a Presidência do mesmo tribunal que proferiu a tutela deferida conhecer e deferir pedido de contracautela, a suspensão, pelo Presidente do TJMS, dos efeitos da liminar concedida por Desembargador do próprio Tribunal...

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Parties
Reclamante: CONSÓRCIO GUAICURUS; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada: Município de Campo Grande/MS; Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG); Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada: Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Usurpação De Competência, Suspensão De Liminar E Sentença, Contracautela, Competência Do Presidente Do Tribunal
Direito Constitucional Processo Civil Competência Usurpação De Competência Suspensão De Liminar E Sentença Contracautela Competência Do Presidente Do Tribunal

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Parties

CONSÓRCIO GUAICURUS

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Município de Campo Grande/MS

Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada

Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG)

Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada

Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAN)

Parte Interessada/beneficiária Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do mesmo tribunal pode conhecer e deferir pedido de contracautela/suspensão de liminar quando a decisão cuja eficácia se pretende suspender foi proferida por membro do próprio Tribunal
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que não existe competência horizontal para a Presidência do mesmo tribunal que proferiu a tutela deferida conhecer e deferir pedido de contracautela, a suspensão, pelo Presidente do TJMS, dos efeitos da liminar concedida por Desembargador do próprio Tribunal constituiu usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a reclamação foi julgada procedente, confirmando-se a liminar e cassando-se a decisão reclamada.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Confirmação da liminar antes concedida
  • Cassação da decisão reclamada (decisão do Presidente do TJMS que suspendeu os efeitos da liminar)