AREsp 2787462 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que autorizou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Desapropriação Utilidade Pública Valor Da Indenização Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que autorizou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).