AREsp 2466592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante da Primeira Seção do STJ de que, havendo previsão contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995), é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária; ademais, a decisão monocrática do relator é...

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Parties
Agravante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Utilização Da Faixa De Domínio De Rodovia, Cobrança Entre Concessionárias De Serviço Público, Interpretação Do Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Poder Do Relator De Decidir Monocraticamente (súmula 568/stj)
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Utilização Da Faixa De Domínio De Rodovia Cobrança Entre Concessionárias De Serviço Público Interpretação Do Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Poder Do Relator De Decidir Monocraticamente (súmula 568/stj)

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia por outra concessionária
  2. 2 Prevalência do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 985.695/RJ)
  3. 3 Whether monocratic decision was permissible diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante da Primeira Seção do STJ de que, havendo previsão contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995), é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo Regimento Interno, pelo CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, e o STF não havia proferido pronunciamento definitivo aplicável ao caso que impusesse alteração da orientação do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno