AREsp 2062953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide (não havendo omissão susceptível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Utilização De Bens Públicos, Reintegração De Posse, Indenização a Ocupantes Irregulares, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Utilização De Bens Públicos Reintegração De Posse Indenização a Ocupantes Irregulares Incidência Da Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide (não havendo omissão susceptível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno