AREsp 2436225 - ACORDAO

AREsp 2436225 - ACORDAO

As razões recursais não são suficientes para alterar o convencimento formado: a decisão do Tribunal de origem, que considerou a expressão de uso comum e a consequente mitigação da exclusividade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LÓGICA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Utilização De Marca, Expressão De Uso Comum, Exclusividade, Mitigação, Concorrência Desleal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Utilização De Marca Expressão De Uso Comum Exclusividade Mitigação Concorrência Desleal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÓGICA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a marcas de uso comum
  2. 2 Mitigação da exclusividade de marcas fracas
  3. 3 Possibilidade de convívio de marcas semelhantes

Ratio Decidendi

As razões recursais não são suficientes para alterar o convencimento formado: a decisão do Tribunal de origem, que considerou a expressão de uso comum e a consequente mitigação da exclusividade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.