REsp 2119303 - DECISAO

REsp 2119303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as alegações recursais eram genéricas (Súmula 284/STF) e que não se demonstrou necessidade de o Poder Judiciário realizar a consulta ao RENAJUD, uma vez que a autarquia pode obter as informações dos veículos do executado por acesso ao RENAVAM/DETRAN ou por convênio de compartilhamento (Decreto nº 10.046/2019); eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autarquia; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Utilização Do RENAJUD, Acesso a Bases Renavam/detran, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Utilização Do RENAJUD Acesso a Bases Renavam/detran Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Autarquia

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Acesso da autarquia às informações do RENAVAM e ao sistema do DETRAN
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as alegações recursais eram genéricas (Súmula 284/STF) e que não se demonstrou necessidade de o Poder Judiciário realizar a consulta ao RENAJUD, uma vez que a autarquia pode obter as informações dos veículos do executado por acesso ao RENAVAM/DETRAN ou por convênio de compartilhamento (Decreto nº 10.046/2019); eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.