REsp 1912127 - DECISAO

REsp 1912127 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ entende que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados (como RENAJUD) quando requerida pela parte exequente, pois tais meios são adequados e legítimos para a satisfação do crédito executado; assim, reconheceu-se o direito da ANTT de utilização do RENAJUD pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Utilização Do RENAJUD, Sistemas Informatizados De Constrição (bacenjud, Infojud, Renajud), Expedição De Ofício, Diligências Na Execução
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Utilização Do RENAJUD Sistemas Informatizados De Constrição (bacenjud, Infojud, Renajud) Expedição De Ofício Diligências Na Execução

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Parties

ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD a pedido da parte exequente
  2. 2 Necessidade de intervenção do juízo para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas informatizados pela exequente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ entende que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados (como RENAJUD) quando requerida pela parte exequente, pois tais meios são adequados e legítimos para a satisfação do crédito executado; assim, reconheceu-se o direito da ANTT de utilização do RENAJUD pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da ANTT de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução.
  • Publique-se.