REsp 1915814 - DECISAO

REsp 1915814 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida independentemente do esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estende ao INFOJUD o entendimento já aplicado ao BACEN-JUD e ao RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Utilização Do Sistema INFOJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Utilização Do Sistema INFOJUD Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes sobre BACEN-JUD e RENAJUD ao INFOJUD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida independentemente do esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estende ao INFOJUD o entendimento já aplicado ao BACEN-JUD e ao RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.