AREsp 2712787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local (Lei nº 2.833/2000), sendo inaplicável o recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque o confronto entre lei local e lei federal compete ao STF; quanto aos honorários recursais, admitiu-se...

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Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Utilização Dos Recursos Do FUNDEB, Cessação De Gratificação/abono, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios – Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Utilização Dos Recursos Do FUNDEB Cessação De Gratificação/abono Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios – Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em recurso especial
  2. 2 Conflito entre lei local e lei federal e competência do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sentença ilíquida (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local (Lei nº 2.833/2000), sendo inaplicável o recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque o confronto entre lei local e lei federal compete ao STF; quanto aos honorários recursais, admitiu-se a majoração prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 observados os limites legais dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos