AREsp 1731650 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Concluindo o Tribunal de origem que a divulgação indevida da imagem não ocasionou violação a direito da personalidade da recorrente, já que não foi constatado o nexo causal entre a conduta e o dano alegado, descabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ. 2.Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porALICE AYRES PRIMOcontra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 257-260), assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma ter demonstrado a afronta aos arts. 20, 186 e 927 do CC/2002, uma vez que existiu nexo causal entre a publicação indevida de sua imagem e o dano a direito da personalidade. Frisa haver nítida divergência jurisprudencial. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 274). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Concluindo o Tribunal de origem que a divulgação indevida da imagem não ocasionou violação a direito da personalidade da recorrente, já que não foi constatado o nexo causal entre a conduta e o dano alegado, descabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ. 2.Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 152-167),com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegandodivergência jurisprudencial e violação aos arts. 20, 186 e 927 do CC/2002. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls.194-196),situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls.199-205),do qual, em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu (e-STJ, fls. 238-240). Inconformada, a recorrente interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 243-249), que, analisado por esta relatoria, ensejou na reconsideração da decisão agravada para, conhecendodo agravo, não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 257-260). No apelo excepcional, a insurgente defendeu a existência de dano moral com a utilização indevida de sua imagem. Conformeconsta na decisão impugnada, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia, entendeu que a utilização deimagem pela parte agravada não causou abalo a direito da personalidade da recorrente. Na verdade,a Corte local afastou o nexo causal entre a conduta da recorrida e a existência do dano alegado pela agravante. De acordo com a instância originária, a adjetivação depreciativa utilizada pela agravada não foi direcionada para a recorrente, visto que houve o cuidado da recorrida em não identificar o rosto da insurgente na imagem exibida. Em face de tais fatos, estando as conclusões da Corte estadual alicerçadas em elementos fático-probatórios dos autos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, pois impedido pela Súmula 7/STJ. Noutro ponto, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. AUTOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. SISTEMA DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO PRÊMIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A MODELO DE PLANO DE SAÚDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior entende que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação de idoso. 3. Não obstante, no caso concreto, a Corte de origem asseverou que a alteração do plano de saúde trouxe onerosidade excessiva para o consumidor, visto que houve a majoração de mensalidades a valores exorbitantes. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, no sentido de que inexistem documentos nos autos que autorizem o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.433/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Sendo assim, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.