AREsp 2034184 - ACORDAO

AREsp 2034184 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Vício DE Fundamentação, Súmula 284 DO STF, ATIVIDADE AGROPASTORIL, Súmula 7 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Vício DE Fundamentação Súmula 284 DO STF ATIVIDADE AGROPASTORIL Súmula 7 DO STJ RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração e necessidade de demonstração objetiva do prejuízo
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 preclusão do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)