AREsp 2896331 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e das circunstâncias da causa ao contestar a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual reconheceu vício oculto que impossibilitou a locação e assentou a indenização por lucros cessantes com base em prejuízo presumido.

Parties
Agravante: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: SALIM ELIAS SAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Construtivo, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Civil Vício Construtivo Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Danos Materiais E Morais Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

SALIM ELIAS SAUD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por lucros cessantes quando vício oculto impede a locação do imóvel mesmo sem prova de destinação locatícia?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar circunstâncias fáticas decisivas em recurso especial ou há óbice pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e das circunstâncias da causa ao contestar a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual reconheceu vício oculto que impossibilitou a locação e assentou a indenização por lucros cessantes com base em prejuízo presumido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial