AREsp 2878358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (acarretando preclusão), a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 à pretensão indenizatória por vício construtivo e é vedado ao STJ o reexame de questões fático-probatórias, de modo que a decisão de origem, que reconheceu vícios construtivos com base em prova pericial, deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Vício Construtivo, Prazo Prescricional, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Civil Processual Civil Vício Construtivo Prazo Prescricional Decadência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Por Ausência De Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo
  2. 2 Se a ausência de manutenção preventiva e periódica do empreendimento afasta a responsabilidade da construtora
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (acarretando preclusão), a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 à pretensão indenizatória por vício construtivo e é vedado ao STJ o reexame de questões fático-probatórias, de modo que a decisão de origem, que reconheceu vícios construtivos com base em prova pericial, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido que condenou a construtora à indenização pelo vício construtivo conforme prova pericial.