AREsp 2708089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou as circunstâncias fático-probatórias e concluiu pela regularidade da citação, matéria vedada a reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e não é competência do STJ apreciar preceitos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vício De Citação, Teoria Da Aparência, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Vício De Citação Teoria Da Aparência Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de citação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática via recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou as circunstâncias fático-probatórias e concluiu pela regularidade da citação, matéria vedada a reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e não é competência do STJ apreciar preceitos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração