AREsp 2889698 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o vício de consentimento, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da alegada coação.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido por unanimidade e, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 387/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Vício De Consentimento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 387/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento (coação) na assinatura de notas promissórias
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prova pericial e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o vício de consentimento, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da alegada coação.

Court Disposition

Agravo conhecido por unanimidade e, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.