AREsp 3041801 - DECISAO

AREsp 3041801 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão relativa à confissão ficta não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Recorrente: MARCOS VICTOR MOTA SOUZA; Recorrido: Realiza Veículos; Recorrido: Lucas Alves Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento (erro/dolo), Anulação De Negócio Jurídico, Contrato De Financiamento De Veículo, Confissão Ficta (art. 385 §1º Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Vício De Consentimento (erro/dolo) Anulação De Negócio Jurídico Contrato De Financiamento De Veículo Confissão Ficta (art. 385 §1º Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) +2 more

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Parties

MARCOS VICTOR MOTA SOUZA

Recorrente

Realiza Veículos

Recorrido

Lucas Alves Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade/anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (erro/dolo)
  2. 2 Se deve incidir confissão ficta em razão da ausência das rés à audiência (art. 385 §1º CPC e artigo 358 §1º CPC)
  3. 3 Se é possível conhecimento do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão relativa à confissão ficta não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência foi mantida a decisão de improcedência da ação anulatória e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se