REsp 2022621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese relativa à ameaça de desmoronamento não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Construção, Desmoronamento, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Seguros Vício De Construção Desmoronamento Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese jurídica relativa à ameaça de desmoronamento foi prequestionada para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese relativa à ameaça de desmoronamento não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno