REsp 1636571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência e aplicou o prazo prescricional de 10 anos para defeito de obra (Súmula 194/STJ), reconheceu prova do defeito e considerou válida a citação por ter sido realizada no endereço constante do contrato de financiamento e do contrato social; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à decadência por vício de produto não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vício De Construção, Prescrição, Decadência, Citação, Direito De Defesa, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Construção Prescrição Decadência Citação Direito De Defesa Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência ou prescrição no caso de defeito de construção e se a citação foi válida considerando o endereço utilizado
  2. 2 Se é cabível a análise da alegação de violação dos artigos do CPC referentes à citação e ao direito de defesa (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência e aplicou o prazo prescricional de 10 anos para defeito de obra (Súmula 194/STJ), reconheceu prova do defeito e considerou válida a citação por ter sido realizada no endereço constante do contrato de financiamento e do contrato social; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à decadência por vício de produto não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a construtora à instalação de janelas antirruído no imóvel da agravada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00