REsp 1813706 - ACORDAO

REsp 1813706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou o art. 17, § 4º da Lei 8.666/1993 e concluiu pela inexistência de justificativa plausível para a dispensa de licitação, afastando a relevância da alegada boa-fé; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA MARLA ALVES MARTINS DOS SANTOS-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356 Do STF, Preclusão, Indenização Por Benfeitorias, Boa Fé Na Posse, Controle Judicial De Atos Administrativos, Art. 17, §4º Da Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Vício De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Ficto +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARLA ALVES MARTINS DOS SANTOS-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou o art. 17, § 4º da Lei 8.666/1993 e concluiu pela inexistência de justificativa plausível para a dispensa de licitação, afastando a relevância da alegada boa-fé; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão e pretendeu revaloração de prova, obstruindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite prequestionamento ficto das Súmulas 282 e 356 do STF quando o dispositivo não foi indicado nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada