REsp 2029468 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não expôs satisfatoriamente, mesmo após embargos de declaração, as razões pelas quais adotou correção monetária de 1% ao mês desde a citação, deixando de enfrentar adequadamente a questão suscitada quanto à interpretação do art. 406 do Código Civil; houve vício de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Embargos De Declaração, Juros Moratórios (art. 406 Cc), Teoria Do Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Contratos Vício De Fundamentação Embargos De Declaração Juros Moratórios (art. 406 Cc) Teoria Do Adimplemento Substancial Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à aplicação de correção monetária de 1% ao mês desde a citação
  2. 2 Ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa aplicável aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não expôs satisfatoriamente, mesmo após embargos de declaração, as razões pelas quais adotou correção monetária de 1% ao mês desde a citação, deixando de enfrentar adequadamente a questão suscitada quanto à interpretação do art. 406 do Código Civil; houve vício de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido