REsp 1813706 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Marla Alves Martins dos Santos -ME contra a decisão pela qual se conheceu parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tanto em razão da ausência de vício, quanto da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A agravante reafirma a omissão relativa ao art. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993; a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no exame dos atos administrativos; e à alegada boa-fé na posse do bem. Diz que não pretende reanálise da prova, mas apenas a revaloração. Quanto à aplicação das Sumulas 282 e 356 do STF, afirma que deve ser admitido o prequestionamento ficto. Por fim, reitera a defesa do cabimento de indenização por benfeitorias, em vista da suposta posse de boa-fé. 3. Quanto aos vícios de fundamentação, no acordão vergastado, fica expresso o tratamento do art. 17, § 4º, da Lei 8.666/93. Ademais, ao afirmar que "dos atos ilícitos não se deflui, direta ou indiretamente, efeitos jurídicos lícitos" (fls. 681, e-STJ), o órgão a quo expressa a irrelevância de eventual boa-fé no caso. Outrossim, ressalta, à fl . 680, e-STJ, que o Poder Judiciário procedeu ao controle da legalidade do procedimento administrativo, de modo que significa que não se imiscuiu no âmbito da discricionariedade do administrador, inexistindo omissão no ponto. 4. No que diz respeito à incidência da Súmula 7 do STJ, as alegações da agravante nem sequer comportam conhecimento, por ausência de dialeticidade. Com efeito, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ (RCD na TutPrv no REsp 1.908.692/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8.4.2021). 5. Por fim, não procede a pretensão de tratamento da suposta violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 pela via do prequestionamento ficto, uma vez que o dispositivo em referência não se encontra mencionado nos Aclaratórios de fls. 649-653, e-STJ. Nesse contexto, a questão da legitimidade passiva foi tratada pelo órgão a quo em termos de preclusão, sem que tenha havido debate (ou provocação posterior) à luz da norma invocada. Correta portanto, a incidência dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 6 . Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA MARLA ALVES MARTINS DOS SANTOS-ME contra a decisão pela qual conheci parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de Ação Civil por atos de improbidade administrativa relacionados à irregularidade na dispensa de licitação para doação de bem imóvel público, da qual a recorrente beneficiou-se. Por decisão de primeira instância, declarou-se a ineficácia das normas que efetivaram a doação em comento, tornando nulos todos os seus efeitos, o que se manteve em segundo grau de jurisdição. Nas razões do especial, a recorrente alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; dos arts. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993; dos arts. 17 e 330, I e III, do CPC/2015; e dos arts. 1.219 e 1.255 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que não há falar em preclusão no tocante às questões preliminares suscitadas. Sem sucesso, tanto em razão da constatada ausência de vício, quanto por conta da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. A agravante reafirma a omissão relativa ao art. 17, § 4º, da Lei 8.666/93; a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no exame dos atos administrativos; e a alegada boa-fé na posse do bem. Diz que não pretende reanálise da prova, mas apenas a revaloração. Quanto à aplicação das Sumulas 282 e 356 do STF, afirma que deve ser admitido o prequestionamento ficto. Por fim, reitera a defesa do cabimento de indenização por benfeitorias, em vista da suposta posse de boa-fé. Resposta às fls. 1.037 - 1.043, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Marla Alves Martins dos Santos -ME contra a decisão pela qual se conheceu parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tanto em razão da ausência de vício, quanto da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A agravante reafirma a omissão relativa ao art. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993; a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no exame dos atos administrativos; e à alegada boa-fé na posse do bem. Diz que não pretende reanálise da prova, mas apenas a revaloração. Quanto à aplicação das Sumulas 282 e 356 do STF, afirma que deve ser admitido o prequestionamento ficto. Por fim, reitera a defesa do cabimento de indenização por benfeitorias, em vista da suposta posse de boa-fé. 3. Quanto aos vícios de fundamentação, no acordão vergastado, fica expresso o tratamento do art. 17, § 4º, da Lei 8.666/93. Ademais, ao afirmar que "dos atos ilícitos não se deflui, direta ou indiretamente, efeitos jurídicos lícitos" (fls. 681, e-STJ), o órgão a quo expressa a irrelevância de eventual boa-fé no caso. Outrossim, ressalta, à fl . 680, e-STJ, que o Poder Judiciário procedeu ao controle da legalidade do procedimento administrativo, de modo que significa que não se imiscuiu no âmbito da discricionariedade do administrador, inexistindo omissão no ponto. 4. No que diz respeito à incidência da Súmula 7 do STJ, as alegações da agravante nem sequer comportam conhecimento, por ausência de dialeticidade. Com efeito, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ (RCD na TutPrv no REsp 1.908.692/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8.4.2021). 5. Por fim, não procede a pretensão de tratamento da suposta violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 pela via do prequestionamento ficto, uma vez que o dispositivo em referência não se encontra mencionado nos Aclaratórios de fls. 649-653, e-STJ. Nesse contexto, a questão da legitimidade passiva foi tratada pelo órgão a quo em termos de preclusão, sem que tenha havido debate (ou provocação posterior) à luz da norma invocada. Correta portanto, a incidência dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 6 . Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Inicialmente, levando em conta o quanto informado às fls. 1.106, desconsidero o teor de fls. 1.008-1.020, e-STJ. O Recurso não comporta acolhimento. Antes de tudo, esclareço que as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não repercutem na presente decisão, uma vez que a controvérsia está centrada na invalidação do negócio jurídico e em eventual cabimento de indenização. Quanto aos vícios de fundamentação, no acórdão vergastado fica expresso o tratamento do art. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993: Consoante já registrado, as doações com encargo, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 8.666/93, serão objeto de licitação, podendo ser dispensada caso haja interesse público. No termo "interesse público" inclui-se a necessidade de especificação de fatores aptos a justificar a excepcionalidade de não licitar, sobretudo no que se refere à escolha daquele contratante, em detrimento de outros. Neste ponto, todavia, o Chefe do Executivo apresentou parcas justificativas para a escolha da empresa Ana Maria Alves Martins - ME em detrimento a outros comerciantes do ramo. .. Como bem ressaltou o magistrado, "as características arroladas nas justificativas carreadas às f. 348/349 e 377/378 poderiam, em tese, ser apresentadas por quaisquer outras empresas do mesmo ramo das requeridas e que demonstrassem interesse em se instalar no Município" (fl. 578). Assim, de fato, não houve justificativa plausível para a não realização do procedimento licitatório (fls. 642-643, e-STJ). Ademais, ao afirmar que "dos atos ilícitos não se deflui, direta ou indiretamente, efeitos jurídicos lícitos" (fl. 681, e-STJ), o órgão a quo expressa a irrelevância de eventual boa-fé no caso. Ressalta, à fl. 680 e-STJ, que o Poder Judiciário procedeu ao controle da legalidade do procedimento administrativo, de modo que significa que não se imiscuiu no âmbito da discricionariedade do administrador, inexistindo omissão no ponto. No que diz respeito à incidência da Súmula 7 do STJ, não se pode sequer conhecer das alegações da agravante, por ausência de dialeticidade. Com efeito, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. A agravante afirma genericamente: Isso porque ao contrário do expresso na decisão agravada as razões apresentadas pela ora agravante em seu RESPNÃO implicam em reanálise de provas. O que se pretende em determinados pontos do recurso é, tão só, uma revaloração da prova ou de dados constantes dos autos, ou seja, apenas uma definição jurídica adequada dos fatos expressamente mencionados nos autos e no próprio acórdão recorrido (fls. 1.028, e-STJ). São argumentos genéricos que não tiveram o condão de demonstrar por que não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas, de modo que não se vislumbra motivo para a reforma da decisão recorrida, mantida a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos precedentes firmados por este Tribunal Superior. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. 2. Na hipótese em análise, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória em razão da ausência de fumus boni iuris, eis que o recurso especial, ainda que em cognição sumária, não merece ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento de alguns dispositivos de lei federal indicados como violados, além da inexistente violação ao art. 535 do CPC/1973 e devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante limitou-se a reiterar os próprios fundamentos da petição de tutela provisória, sem combater a ausência de probabilidade de êxito demonstrada, ainda que sumariamente, na decisão agravada. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. (RCD na TutPrv no REsp n. 1.908.692/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2021.) Por fim, não procede a pretensão de tratamento da suposta violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 pela via do prequestionamento ficto, uma vez que o dispositivo em referência não se encontra mencionado nos Aclaratórios de fls. 649-653, e-STJ. Neste contexto, a questão da legitimidade passiva foi abordada pelo órgão a quo em termos de preclusão, sem que tenha havido debate (ou provocação posterior) à luz da norma invocada. Correta, portanto, a incidência dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o Voto.