EREsp 1962106 - DECISAO

EREsp 1962106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão embargada explicitou que, tratando-se de ação pendente na data de publicação da ata do RE 593.849/MG, aplica-se o entendimento do STF, mas a modulação de efeitos restringe a restituição aos fatos geradores posteriores à tese, além de ser incabível, na via do recurso especial, declarar o direito sem observância da legislação estadual e das provas, devendo os autos retornar para novo julgamento.

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Embargante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Impugnante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vício De Integração, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Vício De Integração Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Embargante

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão embargada explicitou que, tratando-se de ação pendente na data de publicação da ata do RE 593.849/MG, aplica-se o entendimento do STF, mas a modulação de efeitos restringe a restituição aos fatos geradores posteriores à tese, além de ser incabível, na via do recurso especial, declarar o direito sem observância da legislação estadual e das provas, devendo os autos retornar para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.