AREsp 2529623 - ACORDAO

AREsp 2529623 - ACORDAO

O agravo interno foi, em parte, não conhecido e, nessa extensão, desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, além de que, no caso concreto, prevaleceu a preclusão sobre a alegação de ordem pública quanto ao termo inicial dos consectários legais em razão do silêncio oportuno da parte.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Integração, Impugnação Específica, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Vício De Integração Impugnação Específica Preclusão Dissídio Jurisprudencial Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Existência ou não de vício de integração quando o tribunal de origem fundamenta a decisão
  3. 3 Conflito entre preclusão processual e natureza de ordem pública dos consectários legais (termo inicial de juros e correção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, não conhecido e, nessa extensão, desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, além de que, no caso concreto, prevaleceu a preclusão sobre a alegação de ordem pública quanto ao termo inicial dos consectários legais em razão do silêncio oportuno da parte.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.