AREsp 2701123 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
2. 2 Existência ou não de vício de integração por omissão na apreciação de prova pericial/parecer do assistente técnico
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a avaliação pericial, não havendo omissão configuradora de vício de integração; alegações novas sobre metodologia do perito configuram inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

• Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
• Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015