AREsp 2577092 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha havido vício não integralmente sanado, o consumidor utilizou o veículo por longo período após o conserto, o que torna desproporcional a restituição integral e implicaria enriquecimento ilícito; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, incidindo a analogia à Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não é matéria própria deste Tribunal em recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA; Recorrida: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Restituição Da Quantia Paga, Enriquecimento Ilícito, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 18, § 1º, CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Restituição Da Quantia Paga Enriquecimento Ilícito Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA

Recorrente

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição integral da quantia paga por veículo com vício não sanado no prazo legal de 30 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 1º, do CDC e opções do consumidor (substituição, restituição ou abatimento)
  3. 3 Possibilidade de afastar a restituição integral quando o consumidor utilizou o bem por longo período, para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha havido vício não integralmente sanado, o consumidor utilizou o veículo por longo período após o conserto, o que torna desproporcional a restituição integral e implicaria enriquecimento ilícito; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, incidindo a analogia à Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não é matéria própria deste Tribunal em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida