AREsp 2981025 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a irresignação não demonstrou violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Agravante/recorrente: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autora/recorrida: QUALITY; Ré/recorrida: SORANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vício De Produto, Demora No Reparo, Restituição Do Preço, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Demora No Reparo Restituição Do Preço Cerceamento De Defesa Fundamentação Recursal Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

QUALITY

Autora/recorrida

SORANA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a irresignação não demonstrou violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.