AREsp 2792144 - DECISAO

AREsp 2792144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses apontados como violados pelo acórdão recorrido e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo, assim, inviável o provimento da via extraordinária para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Representação, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas E Despesas Processuais, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da Advocacia Vício De Representação Advocacia Predatória Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas E Despesas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação decorrente de procuração ilegítima
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das matérias apontadas como violadas no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando dispositivos legais não foram apreciados pelo tribunal de origem (Súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses apontados como violados pelo acórdão recorrido e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo, assim, inviável o provimento da via extraordinária para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.