AREsp 2494134 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada na origem nem em embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Vício Na Construção, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Seguro Habitacional Obrigatório, Cobertura E Exclusão De Riscos
Case Brief
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Parties
BRADESCO SEGUROS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria na origem
- 2 Incidência da Súmula nº 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Cobertura de seguro habitacional em face de vícios estruturais de construção
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada na origem nem em embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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