REsp 2044391 - ACORDAO

REsp 2044391 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação na via do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou qualquer vício de representação sanável e sem prejuízo, motivo que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL; AGRAVADO: MAURICIO CARLOS CORREA - ESPÓLIO; INVENTARIANTE: ANASTACIA PROENCA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Na Representação, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj; 283/stf)
Processo Civil Vício Na Representação Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj; 283/stf)

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

AGRAVANTE

MAURICIO CARLOS CORREA - ESPÓLIO

AGRAVADO

ANASTACIA PROENCA CORREA

INVENTARIANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vício na representação por mandato outorgado para processo diverso
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação na via do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou qualquer vício de representação sanável e sem prejuízo, motivo que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno