AREsp 2406675 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); o Tribunal de origem considerou irrelevante a produção de prova pericial e formou sua convicção com base nos demais elementos dos autos nos termos do sistema da persuasão racional (arts. 130/131 CPC/73; arts. 370/371 CPC/15); e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como reavaliar a predominância da prova técnica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício No Produto, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 283/stf, 83/stj E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício No Produto Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmulas 283/stf, 83/stj E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FÁBIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da prova pericial
  2. 2 Preclusão da produção da prova pericial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); o Tribunal de origem considerou irrelevante a produção de prova pericial e formou sua convicção com base nos demais elementos dos autos nos termos do sistema da persuasão racional (arts. 130/131 CPC/73; arts. 370/371 CPC/15); e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como reavaliar a predominância da prova técnica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno