AREsp 2626258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, restabelecendo a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora, porque ficou estabelecido como fato que a ciência do vício ocorreu após o prazo de 1 ano da entrega do imóvel, e, conforme interpretação do §1º do art. 445 do Código Civil, tal circunstância impede o direito de reclamar.

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES CAMARGOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prazo Decadencial, Interpretação Do Art. 445, §1º, Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Decadência Prazo Decadencial Interpretação Do Art. 445, §1º, Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA RODRIGUES CAMARGOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 445, §1º, do Código Civil a bem imóvel
  2. 2 Se o prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 445 constitui prazo máximo para que o vício oculto se manifeste contado da tradição
  3. 3 Se a decadência impede a pretensão quando o vício é conhecido após o prazo de garantia de 1 ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, restabelecendo a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora, porque ficou estabelecido como fato que a ciência do vício ocorreu após o prazo de 1 ano da entrega do imóvel, e, conforme interpretação do §1º do art. 445 do Código Civil, tal circunstância impede o direito de reclamar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial