AREsp 2626258 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por ADRIANA RODRIGUES CAMARGOS E OUTROS contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 851, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se os apelantes efetuaram o pagamento das custas recursais, rejeita-se a preliminar de deserção. 2. Em se tratando de vício redibitório de bem imóvel, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano, do conhecimento do vício, quando de difícil constatação, nos termos do art. 445, caput e § 1º, do Código Civil. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 920-925, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 934-943, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 445, §1º, do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido aplicou incorretamente o prazo decadencial da ação redibitória, pois a lei estabelece um prazo máximo de um ano, contado da entrega do imóvel, para a manifestação de vícios ocultos. Desse modo, o adquirente somente teria o prazo de um ano para ajuizar a ação, a partir da ciência do defeito, caso este tivesse se manifestado dentro daquele primeiro ano. Conclui que a interpretação do Tribunal de origem, ao ignorar esse limite, impõe ao vendedor uma responsabilidade perpétua que viola a segurança jurídica. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 995-1002, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1016-1024, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta violação ao art. 445, § 1º, do Código Civil, sustentando que o prazo decadencial para a ação redibitória foi aplicado de forma equivocada, pois o Tribunal de origem desconsiderou a existência de um prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da entrega do bem, para a manifestação do vício oculto. O Tribunal de origem, ao afastar a decadência, fixou como premissa fática que a ciência inequívoca do vício pela parte recorrida ocorreu apenas em 12 de dezembro de 2018, com a emissão de laudo técnico pericial. A partir desse marco, concluiu pela tempestividade da ação, ajuizada em 25 de março de 2019. Consta do acórdão (fl. 858, e-STJ): Dessa forma, de acordo com a prova produzida, o conhecimento dos alegados vícios pelos adquirentes (autores) só ocorreu em 12 de dezembro de 2018, data da elaboração do laudo pericial. Logo, considerando que os autores ajuizaram esta ação redibitória em 25/03/2019, não há que se falar em decadência, impondo-se a cassação da sentença. Contudo, é incontroverso que o imóvel foi entregue em 23/08/2016 (fl. 857, e-STJ), de modo que, para a Corte estadual, o prazo decadencial de 1 (um) ano se iniciaria a partir da ciência do vício, independentemente do tempo transcorrido desde a entrega do imóvel. Tal entendimento diverge da interpretação conferida por esta Corte ao art. 445, § 1º, do Código Civil. A correta exegese do dispositivo é que o § 1º do art. 445 do Código Civil estabelece um prazo de garantia legal e não uma responsabilidade perpétua , fixando em 1 (um) ano, para bens imóveis, o período máximo em que o vício oculto deve se manifestar para que o adquirente possa reclamar. Apenas se o vício se manifestar dentro desse prazo de garantia de um ano, contado da tradição, nasce para o adquirente o direito de reclamar, o qual deverá ser exercido no prazo decadencial de um ano, este, sim, contado a partir da ciência do defeito. Trata-se, portanto, de um sistema de prazos sucessivos e interdependentes. Essa interpretação visa a conferir segurança jurídica às relações civis, "impedindo que uma das partes fique eternamente obrigada a ressarcir a outra em virtude de um vício identificado apenas em um futuro longínquo." (AgInt no REsp n. 1.871.761/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DURANTE DESCARREGAMENTO DE NAVIO PETROLEIRO. DEFEITO NOS MANGOTES QUE CONDUZIAM O PETROLEO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS DO PRODUTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE TRINTA DIAS QUE SE INICIA EM ATÉ 180 DIAS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O ACIDENTE. DECADÊNCIA VERIFICADA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DESINFLUENTE NO CASO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO QUE AFASTA, AUTOMATICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, o prazo decadencial de 30 dias para exercer o direito de redibição quando se tratar de vício oculto em bens móveis tem início na data da ciência inequívoca, a qual deve ocorrer em, no máximo, 180 dias. 2. A justificativa da norma, como parece evidente, é conferir segurança jurídica às relações civis, impedindo que uma das partes fique eternamente obrigada a ressarcir a outra em virtude de um vício identificado apenas em um futuro longínquo. 3. No caso, a ação foi ajuizada mais de um ano após o acidente de modo que a decadência se configurou independentemente da data em que concluído o estudo técnico que atestou a existência de vício do produto. 4. "O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CC/02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental" (REsp n. 991.317/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 18/12/2009. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.761/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) .. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.095.882/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.) grifou-se Uma vez estabelecida a premissa fática de que o conhecimento do vício se deu após o prazo de um ano da entrega do bem, a consequência jurídica é o reconhecimento da decadência. 2. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora, inclusive quanto à distribuição dos ônus de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA