AREsp 1788895 - ACORDAO

AREsp 1788895 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou suficientemente o conjunto fático-probatório e concluiu que a agravante não comprovou o efetivo pagamento das obras de reparação dos vícios construtivos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: CONSTRUTORA ANGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Comprovação De Pagamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão
Ação Ordinária Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Comprovação De Pagamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

CONSTRUTORA ANGRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio de obras para reparação de vícios construtivos
  3. 3 Comprovação do efetivo pagamento das obras

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou suficientemente o conjunto fático-probatório e concluiu que a agravante não comprovou o efetivo pagamento das obras de reparação dos vícios construtivos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada