REsp 1950200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o afastamento da exigência contratual de prévia comunicação administrativa demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Agravante: ALINE VIEIRA LAURINDO; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Interesse De Agir Requerimento Administrativo Súmula N.º 7/stj

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Parties

ALINE VIEIRA LAURINDO

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo previsto contratualmente para caracterizar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Reconhecimento da ausência de interesse de agir por não utilização do canal contratualmente previsto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o afastamento da exigência contratual de prévia comunicação administrativa demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.