AREsp 2563236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e imagens). O Tribunal a quo entendeu que o laudo e as imagens demonstraram vícios anteriores às reformas, aplicando o ônus da prova previsto na relação de consumo aos vendedores e reconhecendo vícios redibitórios e dano moral, devendo assim manter-se o acórdão atacado; por fim, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: HAYDEE DEL PILAR CORDOVA GAJARDO MAGLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova
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Parties

HAYDEE DEL PILAR CORDOVA GAJARDO MAGLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 Produção antecipada de prova (art. 381, I, CPC)
  3. 3 Conteúdo e conclusividade do laudo pericial (art. 473, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e imagens). O Tribunal a quo entendeu que o laudo e as imagens demonstraram vícios anteriores às reformas, aplicando o ônus da prova previsto na relação de consumo aos vendedores e reconhecendo vícios redibitórios e dano moral, devendo assim manter-se o acórdão atacado; por fim, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.