AREsp 2254774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão de reparação de vícios de construção, tendo considerado os vícios como ocultos e o termo inicial a partir do conhecimento, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Responsabilidade Civil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição decenal (art.205 CC) versus decadência (art.26 CDC) para pretensão cominatória de obrigação de fazer relativa a vícios de construção
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º (incisos I a IV) e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de vício oculto e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão de reparação de vícios de construção, tendo considerado os vícios como ocultos e o termo inicial a partir do conhecimento, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.