AREsp 2644825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à responsabilidade solidária dos vendedores dependiam de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS MIRANDA e OUTROS; Recorrido: GEDERSON DA SILVA FERREIRA; Ré: Emwal Construtora Ltda -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS MIRANDA e OUTROS

Agravante

GEDERSON DA SILVA FERREIRA

Recorrido

Emwal Construtora Ltda -ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 442 e 445, §1º, do Código Civil e do art. 29, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64
  2. 2 Responsabilidade solidária dos alienantes/vendedores por vícios de obra
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à responsabilidade solidária dos vendedores dependiam de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial