REsp 2023195 - DECISAO

REsp 2023195 - DECISAO

Dá-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie, à luz das peculiaridades do caso concreto e das características dos danos, se estes foram efetivamente ocasionados no período de vigência do contrato e, assim, entram na cobertura securitária.

Parties
Recorrente: ODILON MENDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Jurisdicional, Apólice Pública
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Parties

ODILON MENDES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Dá-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie, à luz das peculiaridades do caso concreto e das características dos danos, se estes foram efetivamente ocasionados no período de vigência do contrato e, assim, entram na cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se foram ocasionados no período de vigência do contrato.
  • Publique-se. Intimem-se.