REsp 2027404 - ACORDAO

REsp 2027404 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o seguro habitacional obrigatório do SFH deve cobrir vícios estruturais de construção, sendo abusiva a exclusão ampla dessa cobertura; não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e a matéria enfrentada permitia reclassificação jurídica sem reexame probatório, afastando o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmulas Do STJ (incidência)
Civil Vícios Construtivos Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmulas Do STJ (incidência)

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Limites à cláusula de exclusão de responsabilidade da seguradora quanto a vícios construtivos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recursos que exigem apenas requalificação jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o seguro habitacional obrigatório do SFH deve cobrir vícios estruturais de construção, sendo abusiva a exclusão ampla dessa cobertura; não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e a matéria enfrentada permitia reclassificação jurídica sem reexame probatório, afastando o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do agravado