AREsp 2748874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a suspensão por Tema 1.198, concluiu-se que não houve omissão nem inépcia da inicial porque a peça permite identificar pedido e causa de pedir e a necessidade de perícia técnica, aplicou-se a Súmula 7 para impedir o revolvimento probatório no especial, e considerou-se presente o interesse de agir (notificação à CEF e resistência das rés), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Aplicação Do CDC Aos Contratos Do SFH, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Perícia Técnica Aplicação Do CDC Aos Contratos Do SFH +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedidos genéricos e ausência de indicação de vícios
  3. 3 interesse de agir e exigência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a suspensão por Tema 1.198, concluiu-se que não houve omissão nem inépcia da inicial porque a peça permite identificar pedido e causa de pedir e a necessidade de perícia técnica, aplicou-se a Súmula 7 para impedir o revolvimento probatório no especial, e considerou-se presente o interesse de agir (notificação à CEF e resistência das rés), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento